Tabela IBPT, o que é?

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 29 Mar 2021

Tabela IBPT, o que é?

Dentre várias obrigações da legislação que as empresas tem que estar atualizadas, a Tabela IBPT é uma delas. LEI 12.741/12 – LEI DO IMPOSTO NA NOTA Aprovada em 08 de dezembro de 2012 a Lei 12.741/12, conhecida como “Lei do Imposto na Nota” no seu primeiro artigo já explica seu objetivo: Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A lei ainda estabelece quais tributos que deverão ser computados (Art. 1 § 5º): ICMS, IPI, ISS, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Ela tornou tornou obrigatório que estabelecimentos informem os tributos que impactaram no preço de um produto ou serviço. Esses valores devem constar nos cupons e notas fiscais e precisam estar sempre atualizados. Esta lei é destinada apenas para vendas para o consumidor final. Assim, ele consegue saber quanto do valor pago é destinado a impostos e quanto é realmente do produto/serviço adquirido.

E ONDE ENTRA ESTA TABELA IBPT?
Por ser trabalhoso demais calcular os valores da carga tributária foi criada a Tabela IBPT. Ela é uma planilha que contém a carga tributária média aproximada de produtos e serviços. O IBPT usa como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) para chegar nesses números. Uma das vantagens em usar a Tabela IBPT é que a responsabilidade pelo cálculo é do IBPT. Assim, ao usar a tabela (e citar a fonte) qualquer problema é responsabilidade do instituto e a empresa se exime. Desse modo, a única preocupação da empresa é atualizar a tabela quando necessário.

A metodologia do IBPT leva em conta a alíquota média de todos os regimes tributários e varia de acordo com região. Depois de uma série de ponderações, o instituto chega às cargas tributárias médias e seus valores por Estado. Tenha atenção para sempre usar dados do estado correto. Outro ponto importante é que a Tabela IBPT é atualizada periodicamente. Portanto, fique atento!

QUAL A PENALIDADE PARA QUEM NÃO USA A TABELA IBPT?
A empresa que não exibir as informações tributárias ou exibir dados incorretos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, fiscalizado pelo PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). As penalidades variam, passando por multas e chegando até a perda da licença de funcionamento.

Portanto, tenha atenção e mantenha sua Tabela sempre atualizada.

  Ricardo      179